norma nº 1583/1984

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LEI N.º 1583 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984.
Altera redação do artigo 5º, da Lei n.º 1572, de 20 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei n.º 1572, de 20 de novembro de 1984, passa a 
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir junto à Contadoria Municipal, um 
crédito suplementar no valor de Cr$ 17.100.000,00 (dezessete milhões e cem mil cruzeiros), para 
atendimento da despesa com a aquisição do veículo mencionado no Artigo 2º da Lei n.º 1572, de 20 de 
novembro de 1984.”
Artigo 2º - A suplementação autorizada tem a seguinte rubrica 
orçamentária:
08-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
4120 – Equipamento e Material Permanente
1375428.2.003 – Manut. da Unidade......................................Cr$ 17.100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 95/1984