norma nº 1584/1984

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LEI Nº 1584 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre desafetação de trechos de vias públicas e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via de uso comum do povo, parte da 
rua Martim Afonso de Souza e parte da rua Visconde do Rio Branco, nos seguintes trechos.
"Parte da rua Martim Afonso de Souza, com área de 1.170,00m². De um lado mede 78,00m 
confrontando com a testada dos remanescentes dos lotes nºs 01 a 06 da quadra nº 96. De outro 
lado mede 78,00m confrontando com a tesada dos lotes nºs 11 a 16 da quadra nº 97. De outro 
lado mede 15,00m confrontando com a Avenida Rui Barbosa. Finalmente com a rua Visconde 
do Rio Branco".
"Parte da rua Visconde do Rio Branco, com área de 382,50m². De um lado mede 45,50m 
confrontando com a parte remanescente do lote nº 01 da quadra nº 96; com a testada da rua 
Martim Afonso de Souza; e com o lote nº 11 da quadra nº 97. De outro lado mede 45,50m 
confrontando com parte da quadra nº 78; testada da rua Martim Afonso de Souza; e com lote nº 
16 da quadra nº 79. De outro lado mede 15,00m confrontado com a testada da rua Visconde do 
Rio Branco. Finalmente, de outro lado mede 15,00m confrontado com a testada da rua 
Visconde do Rio Branco".
Artigo 2º - Mencionados trechos serão englobados em área maior, destinada a 
construção do Terminal Rodoviário de Passageiros.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 21 de dezembro de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 94/1984