norma nº 1585/1984

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LEI N.º 1585 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre redução de alíquotas, acréscimo de item e alteração de lista de 
serviços da Lei n.º 1216, de 26 de dezembro de 1977, que institui o Código 
Tributário do Município.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 100 da Lei n.º 1216, de 26 de dezembro de 1977, passa a 
vigorar acrescido do item 11, estendendo a isenção do tributo na seguinte forma:
“Artigo 100 - .....
11 – costureiras, faxineiras, provisionados, limpeza de imóveis e barbeiros que possuam uma só 
cadeira.”
Artigo 2º - Fica alterada a Lista de Serviços de que trata o artigo 70 da Lei n.º 
1216, de 26 de dezembro de 1977, passando a vigorar os itens 1 e 2 com as seguintes redações:
“1 – a) médicos, obstetras, fonoaudiólogos, psicólogos e ortópicos;
b) dentistas e veterinários.
 2 – Enfermeiros e protéticos.”
Artigo 3º - As alíquotas constantes da Tabela I a que se refere o artigo 77 da 
Lei n.º 1216, de 26 de dezembro de 1977, ficam mantidas ou reduzidas de acordo com os 
percentuais ora fixados e que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 97/1984