norma nº 2/1984

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/84 - DE 27 DE MARÇO DE 1984. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 5 
(cinco) Vereadores, com o prazo de 40 (quarenta) dias, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades no cumprimento da Lei Municipal que atualmente regula o horário comercial de 
Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 27 de março de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 21/1984
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA