norma nº 149/1957

LEI Nº 149 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1957.
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JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros) da seguinte verba do orçamento vigente:
 § 1º - Administração Geral
131/8-09-4 - Despesas Diversas
 II - Telefone, Correio e Telégrafo.
Artigo 2º - Para ocorrer à execução desta lei, fica reduzida a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros) da seguinte verba do orçamento também vigente:
 § 1º - Serviços Públicos Municipais
231/8-89-4 - Despesas Diversas
 II - Serviços por Empreitada
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de setembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =