norma nº 4/1984

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/84 - DE 22 DE MAIO DE 1984. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 5 
(cinco) Vereadores, com o prazo de 60 (sessenta) dias, destinada a apurar possíveis 
irregularidades, segundo denúncias de que funcionários públicos municipais teriam prestado 
serviços em dias normais de trabalho em favorecimento de terceiros, mais precisamente num 
imóvel localizado na Avenida Expedicionários, n.º 940, em Dracena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 22 de maio de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 33/1984
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA