norma nº 6/1984

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/84 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito para os 
fins que especifica.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, nomeada pelo ATO n.º 10/84, de 22.05.84, do 
Presidente desta Casa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades, segundo denúncias 
de funcionários públicos municipais teriam prestado serviços em dias normais de trabalho em 
favorecimento de terceiros, mais precisamente num imóvel localizado na Avenida dos 
Expedicionários, n.º 940, em Dracena, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 63, do Regimento 
Interno desta Câmara.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 1984, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 30 de outubro de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 75/1984
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA