norma nº 7/1984

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/84 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ SERRA, DD. Secretário de 
Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ SERRA, DD. Secretário de Economia e 
Planejamento do Estado de São Paulo, como forma de agradecimento da Câmara de Vereadores e do 
reconhecimento do povo dracenense pelos benefícios prestados ao Município.
Parágrafo único - O Título referido, será entregue ao homenageado em Sessão Solene, a 
ser designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
01 - ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 - Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 - Outros serviços e encargos
0101001.2.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 13 de novembro de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 81/1984
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, SUBSCRITO PELOS 
VEREADORES: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO MARQUES, JOSÉ 
PEREIRA DA SILVA, LÚCIO SACCO, ALTINO DE OLIVEIRA, MÁRIO ALVES DA 
SILVA, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, MIRABEAU CÉSAR DA COSTA ROQUETTE VAZ.