norma nº 150/1957

LEI Nº 150 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1957.
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JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Advogado da Prefeitura, criado pela Lei nº 48, de 08 de outubro de 
1951. 
Artigo 2º - Os impostos, taxas, emolumentos e outros tributos municipais, quando arrecadados por 
intermédio de advogado, além da multa moratória serão acrescidos, no seu total, de 10% (dez por 
cento) no caso da cobrança por via amigável, e de 20% (vinte por cento), no caso de cobrança via 
judicial, destinando-se o acréscimo ao pagamento de honorários do profissional contratado par a esse 
fim.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de setembro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =