norma nº 12/1984

RESOLUÇÃO Nº 012/84 - DE 14 DE AGOSTO DE 1984. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 3 (três) Vereadores, com o prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de 
apresentar aos órgãos competentes do Município medidas e sugestões para solucionar o 
problema do sistema de esgoto no Bairro localizado nas proximidades da Escola Estadual de 
Primeiro Grau “Prof.º Luiza Rossa Ribeiro”, em nossa cidade.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de agosto de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 49/1984
AUTOR: VEREADORES JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS JOSÉ NARCISO DA 
CONCEIÇÃO GESTEIRO, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, ETC...