norma nº 13/1984

RESOLUÇÃO Nº 013/84 - DE 21 DE AGOSTO DE 1984. 
Dispõe sobre concessão de LICENÇA a Vereador nos termos de seu 
Requerimento.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - CONCEDER ao Vereador ALTINO DE OLIVEIRA, nos termos do 
artigo 88, item III, do Regimento Interno e artigo 21, item III, da Lei Orgânica dos Municípios, 
LICENÇA, por 30 (trinta) dias, a partir de 10 de agosto de 1984, para tratar de interesses 
particulares.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 21 de agosto de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 51/1984
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA