norma nº 15/1984

RESOLUÇÃO Nº 015/84 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1984. 
Dispõe sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 88, do Capítulo II, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Dracena passa ter a seguinte redação:
“Artigo 88 – O Vereador somente poderá licenciar-se:
I – por moléstia, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) 
dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 1º - A licença depende de Requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara 
Municipal e lido na mesma sessão de seu recebimento, para em seguida ser submetida a Plenário.
§ 2º - A licença para tratamento de saúde só será deferida quando o pedido seja instruído com 
Atestado Médico.
§ 3º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos 
termos dos Incisos I e II deste artigo (LOM, artigo 21).
§ 4º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo Suplemente (LOM, artigo 23), na 
mesma sessão.
§ 5º - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do 
cargo.
§ 6º - O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, 
considerando-se automaticamente licenciado.
§ 7º - Convocado Suplente para substituir titular licenciado, e posteriormente o suplente seguinte 
par ao lugar de outro titular, se o primeiro dos titulares reassumir antes, o Suplente passa a 
substituir o outro titular que continua afastado.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 09 de outubro de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 61/1984
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.