norma nº 16/1984

RESOLUÇÃO Nº 016/84 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para Comissão Especial de Vereadores para 
os fins que especifica e dá outras providências.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para 
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, nomeada pelo ATO n.º 02/83, de 10.05.83, do 
Presidente desta Casa, com a finalidade de estudar a viabilidade, junto ao Ministério da 
Agricultura, bem como junto à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, da liberação do 
plantio de frutas cítricas em nosso Município, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 63, do 
Regimento Interno desta Câmara.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 04 de dezembro de 1984.
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 93/1984
AUTOR: VEREADORES LÚCIO SACCO, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JOSÉ 
APARECIDO DOS SANTOS e ALTINO DE OLIVEIRA.