norma nº 1278/1979

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LEI Nº 1278 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da 
Promoção Social para manutenção, aquisição de equipamentos e 
complementação de obras do Centro Social Urbano do Município.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dracena, autorizado a celebrar 
Convênio com a Secretaria da Promoção Social Agente Gestor do Programa Nacional dos 
Centros Sociais Urbanos no Estado de São Paulo, para definir a responsabilidade da 
Municipalidade no funcionamento do Centro Social Urbano do Município.
Parágrafo único - O Convênio de que trata o presente artigo, tem por 
finalidade a manutenção, aquisição de equipamentos e complementação das obras do Centro 
Social Urbano.
Artigo 2º - O Centro de que trata o artigo 1º, destina-se exclusivamente à 
realização de atividades e serviços integrados, de responsabilidade dos 3 (três) níveis de 
Governo - Federal, Estadual e Municipal e da Comunidade, nas áreas de Educação e Cultura, 
Saúde e Nutrição, Trabalho e Previdência, Ação Comunitária, Assistência e Promoção 
Social, Esporte, Lazer e Recreação, e objetiva elevar o nível da população em situação de 
carência no Município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 10 de fevereiro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 02/1979