norma nº 1279/1979

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LEI N.º 1279 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1979.
Autoriza o Executivo a contrair e garantir empréstimos com o Banco 
Nacional de Habitação e o Banco do Estado de São Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar e garantir até o limite de 23.866,3480 UPC, equivalentes nesta 
data a Cr$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), junto ao Banco Nacional da 
Habitação (BNH) e o Banco do Estado de São Paulo S/A, este na qualidade de Agente 
Financeiro daquele, empréstimos, corrigíveis monetariamente, a serem amortizados em prazo 
não superior a 216 meses, acrescidos de juros e demais condições e encargos a serem 
estabelecidos entre as partes, empréstimos esses destinados à execução de obras de infra￾estrutura e equipamentos comunitários, beneficiando empreendimentos habitacionais que 
serão implantados no Município dentro do PLANHAP – Plano Nacional de Habitação 
Popular;
b) Garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entidades da 
administração indireta, inclusive a CECAP, destinados à implantação dos empreendimentos 
habitacionais supra referidos na alínea “a” ou à execução de obras de infra-estrutura e 
equipamentos comunitários que beneficiem os mesmos.
Artigo 2º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, 
juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros dos empréstimos de que trata a 
alínea “a” e “b”, do artigo 1º, fica também o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Banco 
Nacional da Habitação e o Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa – poderes para 
substabelecer, mandato plano irrevogável para receber, perante os órgãos ou entidades 
competentes do Município, do Estado e da União, inclusive sociedades de economia mista, as 
quotas que couberem ao Município na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias (ICM) e do Fundo de Participação dos Municípios, ou tributos e fundos que os 
substituírem, poderes estes que, nos empréstimos de que trata a alínea “b” do artigo 1º, só 
poderão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso dos financiamentos.
Parágrafo único – O recebimento que, de acordo com este artigo, nos 
empréstimos a que se refere a alínea “a” do artigo 1º, o BNH ou o Banespa, promoverem, 
independentemente de qualquer outra autorização expressa, será feito mediante a simples 
apresentação aos órgãos competentes dos recibos e/ou faturas, que serão havidos como 
comprovantes suficientes da dívida líquida e certa decorrentes do empréstimo.
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LEI N.º 1279 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Fica, finalmente, o Poder Executivo, autorizado a:
I – abrir, no corrente exercício, crédito suplementar até o montante 
necessário a atender aos encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrentes dos 
empréstimos ora autorizados;
II – Incluir, nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes, inclusive 
nos relativos ao orçamento plurianual de investimento, as dotações que se façam necessárias à 
cobertura das referidas obrigações contratuais;
III – Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos públicos ou 
particulares necessários à obtenção dos empréstimos e à outorga das garantias de que trata a 
presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de fevereiro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 01/1979