norma nº 1280/1979

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LEI Nº 1280 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1225, de 21.03.78, cria cargos e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 5 (cinco) cargos de professor especialista em 
Educação pré-primária, em Comissão, Padrão CPC 03 da Lei nº 1246 de 30/05/78.
Artigo 2º - Ficam criadas 5 (cinco) escolas de Educação Pré-Primária, 
mantidas pela Municipalidade e regidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo Único - As Escolas a que se refere o artigo supra citado, serão 
instaladas e denominadas como seguem:
a) - Primeira Escola de Educação Pré-Primária, sediada na EEPG "9 de Julho";
b) - Segunda Escola de Educação Pré-Primária sediada na EEPG "Profª Julieta 
Guedes de Mendonça";
c) - Terceira Escola de Educação Pré-Primária, sediada na EEPG "Profª Luiza 
Rossa Ribeiro";
d) - Quarta Escola de Educação Pré-Primária, sediada na EEPG do Distrito de 
Jaciporã;
e) - Quinta Escola de Educação Pré-Primária, sediada na EEPG "Amador 
Franco da Silveira", no Distrito de Jamaica.
Artigo 3º - As escolas de Educação Pré-Primária Municipais sediadas nos 
estabelecimentos de Ensino Oficiais, subordinar-se-ão à orientação da direção das referidas 
unidades, em concomitância e harmonia com a Divisão de Educação e Cultura do Município.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei já existe 
consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 1979, verba própria.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1225, de 21 de março de 1978.
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LEI Nº 1280 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979.
= Fls. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 13 de fevereiro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 81/1978