norma nº 1281/1979

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LEI N.º 1281 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979.
Dispõe sobre transferência de Saldo para o Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgotos – SAMAE – de Dracena, abre crédito e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica transferido para o Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgotos – SAMAE – de Dracena, o Saldo do Plano de Aplicação do Fundo de Participação 
dos Municípios:
4. Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.03 Un.orç.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
3110 – PESSOAL........................................................................Cr$ 92.160,75
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos....................................Cr$ 300.000,00
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................Cr$ 400.000,00
TOTAL............................................................................Cr$ 792.160,75
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 792.160,75 (setecentos e noventa e dois 
mil, cento e sessenta cruzeiros, setenta e cinco centavos), destinados à cobertura das 
transferências efetuadas do referido Plano.
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO das seguintes verbas orçamentárias vigentes:
1. Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.06 Un.Orç.: SETOR DO TIRO DE GUERRA
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Obras e instalações do Tiro de Guerra.........................................Cr$ 300.000,00
1.10 Un.orç.: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 100.000,00
3. Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.02 Un.orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 150.000,00
3.03 Un.orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
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LEI N.º 1281 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979.
= fl. 02 =
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 50.000,00
4. Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.02 Un.orç.: DIVISÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 60.000,00
4.04 Un.orç.: DIVISÃO DO PESSOAL
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 32.160,75
4.06 Un.orç.: VIAS PÚBLICAS
4120 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de equipamentos e material permanente.....................Cr$ 100.000,00
TOTAL....................................................Cr$ 792.160,75
Artigo 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos de que trata a 
Lei Municipal n.º 1269, de 28 de novembro de 1978, relativamente ao exercício de 1979, de 
conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de fevereiro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 07/1979