norma nº 1282/1979

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LEI N.º 1282 - DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber, em doação, área 
de terreno que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, via expropriação 
amigável ou judicial, ou a receber em doação, as seguintes áreas de terreno: 6 m x 11,16m do lote 
n.º 157; 6 m x 12,18 dos lotes n.ºs 158, 159 e 160; 6 m x 24,36 m do lote 161; todos da quadra n.º 
12; 6 m x 15,22 m do lote n.º 174; 6 m x 12,18 m dos lotes n.ºs 175, 176, 177 e 178; 6 m x 15,22 
m do lote n.º 179, todos da quadra n.º 13; 6 m x 12,18 m dos lotes n.ºs 189, 190, 191, 192, 193 e 
194; 6 m x 24,36 m do lote n.º 195, todos da quadra n.º 14; do loteamento do Jardim Jussara, num 
total de 1.491,96 (mil, quatrocentos e noventa e um metros e noventa e seis decímetros 
quadrados).
Artigo 2º - As áreas de terreno descritas no artigo 1º, destinar-se-ão ao 
alargamento da Avenida Brasília, paralela à Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”.
Artigo 3º - Nos casos de expropriação amigável, o Prefeito Municipal poderá 
transigir com os proprietários e conceder em eventuais doações, remissão de todos os impostos, 
taxas e demais tributos que recaíram sobre as propriedades até o exercício de 1978.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente lei, serão utilizados os 
recursos da seguinte verba do orçamento vigente: 1 – Gabinete do Prefeito e Dependências – 1.01 
– Gabinete do Prefeito – 4210 – Aquisição de Imóveis – Desapropriação e Aquisição de Imóveis.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 03/1979