norma nº 1283/1979

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LEI Nº 1283 - DE 27 DE MARÇO DE 1979.
Dispõe sobre desafetação de Via Pública e sua doação à Empresa Aoki S/a. -
Comércio, Indústria e Importação, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de Via Pública, uma área de terreno 
com 340,40m² (trezentos e quarenta metros quadrados e quarenta decímetros), da rua DEZ, 
formada por um triângulo, com base e início na Rua Três, afilando-se e fechando ângulo no 
sentido da Rua UM, no Patrimônio Metrópole, desta cidade.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação da área 
desafetada à firma Aoki S/A - Comércio, Indústria e Importação.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de março de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 04/1979