norma nº 1284/1979

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LEI N.º 1284 - DE 27 DE MARÇO DE 1979.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial de valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), 
destinado ao pagamento de aluguéis atrasados ao Sr. Romeo Ziliani, proprietário do prédio 
onde funcionou a CASA DO ALBERGADO, no período de 1º de fevereiro de 1976 até 30 de 
janeiro de 1977.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes de REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
3. Órgão: Departamento de Finanças
3.06 – Un.orç: Encargos Municipais
3132 – Outros Serviços e Encargos
03070212 – Despesas diversas da unidade.........................Cr$ 18.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de março de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 10/1979