norma nº 1285/1979

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LEI Nº 1285 - DE 03 DE ABRIL DE 1979.
Modifica a redação do § 2º do Artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de novembro 
de 1975.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O § 2º do Artigo 1º, da Lei nº 1044, de 14 de novembro de 1973, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - A gleba de propriedade da Prefeitura tem área de 4.200m² (quatro mil e duzentos 
metros quadrados), situada no Jardim Jussara, confrontado pela frente com uma estrada 
municipal (prolongamento da Rua Ipiranga), pelos fundos com a EEPG do Jardim Jussara 
(remanescente da área), de um lado com a Chácara de Aldo Comisso e pelo outro lado com 
a área do Conselho Particular de Dracena da Sociedade são Vicente de Paulo; área essa 
adquirida pela Lei nº 904, de 09 de junho de 1971."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de abril de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 14/1979