norma nº 1286/1979

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LEI N.º 1286 - DE 10 DE ABRIL DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com Estabelecimentos de Créditos 
Nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três 
milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair com 
estabelecimento de Crédito Nacional, operação de crédito até a importância de Cr$ 
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 3 (três) anos.
Parágrafo único – Os encargos com a obtenção do financiamento 
autorizado, são aqueles vigentes no Mercado Financeiro, permissíveis pelo Banco Central do 
Brasil.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o 
artigo 1º, serão aplicados no seguinte:
a) Cr$ 2.000.000,00 – para pagamento de funcionários;
b) Cr$ 400.000,00 – equipamentos para unidade do Corpo de Bombeiros;
c) Cr$ 400.000,00 – contribuições à FUNDEC (Fundação Dracenense de 
Educação e Cultura) para custeio do processo preparatório e implantação da Faculdade de 
Administração de Empresa rural (Alto Padrão).
Artigo 3º - Em garantia do financiamento, o Município cederá, à Entidade 
Financiadora, parcela das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), as quais 
ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as 
prestações do principal e os acessórios da dívida.
Artigo 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1980, o 
orçamento anual consignará dotações próprias para amortização das prestações do principal e 
acessórios.
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados ao 
atendimento das despesas com execução de que trata o artigo 2º desta lei, bem como outras 
decorrentes da operação de crédito autorizada.
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LEI N.º 1286 - DE 10 DE ABRIL DE 1979.
= fl. 02 =
Parágrafo único - Do Decreto que abrir o crédito, constarão, 
obrigatoriamente, os recursos hábeis necessários à sua cobertura.
Artigo 6º - Fica a Entidade Financiadora, na condição de mandatária, 
autorizada a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.
Artigo 7º - A FUNDEC fica obrigada a fazer prestação de contas da 
contribuição recebida, à Prefeitura.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de abril de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 18/1979