norma nº 1287/1979

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LEI Nº 1287 - DE 17 DE ABRIL DE 1979.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento e alinhamento dos terrenos 
para construção de passeio público.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os proprietários de terrenos, antes de construírem o passeio 
público, ficam obrigados a solicitar à Prefeitura Municipal que faça nivelamento e 
alinhamento do terreno.
Artigo 2º - O Prefeito estabelecerá, através de Decreto, o preço do serviço a 
ser executado pela Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 17 de abril de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 09/1979
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO