norma nº 1288/1979

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LEI N.º 1288 - DE 24 DE ABRIL DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 23.192,35 
(vinte e três mil, cento e noventa e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos) e 
dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 23.192,35 (vinte e três mil, cento e noventa e dois 
cruzeiros e trinta e cinco centavos).
Artigo 2º - O crédito especial aberto será utilizado para pagamento da conta 
de liquidação de folhas 190, dos autos da ação ordinária de anulação que a Prefeitura 
Municipal de Dracena moveu contra a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., feito 
n.º 152/73, que tramita pela 2ª Vara dos feitos da Fazenda Estadual, na Capital; restando 
vencida a Prefeitura Municipal no Supremo Tribunal Federal.
Artigo 3º - Para cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º serão 
utilizados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
3. Órgão: Departamento de Finanças
3.03 Unid. Orçamentária: Divisão de Contabilidade
3120 – Material de Consumo
03090402.04 – Despesas Diversa da Unidade......Cr$ 23.192,35
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abril de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 17/1979