norma nº 1289/1979

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LEI N.º 1289 - DE 05 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, no valor e fins 
devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 219.681,57 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e 
oitenta e um cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), destinado ao pagamento das seguintes despesas:
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Férias remuneradas do exercício de 1977.....................................Cr$ 2.127,50
SERVIÇOS TELEFÔNICOS
Serviços extras prestados no mês de dezembro/78.......................Cr$ 1.267,50
TRIBUTAÇÃO
Férias proporcionais de 1978........................................................Cr$ 2.139,96
CONTABILIDADE
Licença prêmio de 1977 e férias remuneradas de 1976 e 1977....Cr$ 34.470,14
TESOURARIA
Serviços extras referentes – janeiro a dezembro de 19778 e férias 
remuneradas de 1975, 1976, 1977 e 1978.....................................Cr$ 36.223,14
DIVISÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS
Férias remuneradas de 1977 e 1978..............................................Cr$ 6.490,94
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Férias remuneradas de 1977 e 1978 e serviços extras de 
dezembro de 1978.........................................................................Cr$ 21.120,54
DIVISÃO DE PESSOAL
Serviços extras de dezembro de 1978...........................................Cr$ 396,00
LIMPEZA PÚBLICA
Serviços extras de dezembro de 1978 e férias remuneradas 
de 1978..........................................................................................Cr$ 12.433,80
VIAS PÚBLICAS
Serviços extras de dezembro de 1978 e licença prêmio 
de 1978..........................................................................................Cr$ 15.722,39
CEMITÉRIO
Serviços extras de dezembro de 1978...........................................Cr$ 1.700,65
OFICINA MECÂNICA
Férias remuneradas de 1976 e 1977 e serviços extras 
de 1978..........................................................................................Cr$ 9.624,19
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
Férias de 1975 e 1976...................................................................Cr$ 10.500,00
ESTRADAS VICINAIS
Férias remuneradas de 1976 e 1977 e serviços extras de dezembro
de 1978..........................................................................................Cr$ 23.677,07
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LEI N.º 1289 - DE 05 DE JUNHO DE 1979.
= fl. 02 =
TRÂNSITO E TRANSPORTES
Férias remuneradas de 1976 e 1977..............................................Cr$ 13.340,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Serviços extras de dezembro de 1978...........................................Cr$ 490,00
DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO
Serviços extras de dezembro de 1978...........................................Cr$ 2.413,30
PROMOÇÃO SOCIAL
Serviços extras de dezembro de 1978 e férias remuneradas 
de 1978..........................................................................................Cr$ 9.213,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
Serviços extras de dezembro de 1978 e férias remuneradas 
de 1977..........................................................................................Cr$ 5.295,80
VIAS PÚBLICAS
Férias remuneradas de 1977 e 1978..............................................Cr$ 5.405,00
MERENDA ESCOLAR
Horas extras de dezembro de 1978...............................................Cr$ 960,65
ENSINO REGULAR
Licença Prêmio de 1978...............................................................Cr$ 4.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................Cr$ 219.681,57
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º, serão utilizados os 
recursos de REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária vigente:
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 Un.orç.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Construção e Ampliação do Ginásio de Esportes e Estádios 
Municipais.................................................................................Cr$ 219.681,57
TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................Cr$ 219.681,57
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 27/1979