norma nº 1290/1979

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LEI Nº 1290 - DE 05 DE JUNHO DE 1979.
Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único da lei nº 1140, de 07 de abril 
de 1976, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 1140, de 07 de abril de 
1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de seus proprietários, via 
desapropriação amigável ou judicial, os lotes nºs 11 e 12 (onze e doze), ambos da quadra 
nº 30 (trinta), da planta do Jardim Vera Cruz, neste Distrito e Município, medindo, cada 
um, 13 metros de frente por 41 metros da frente aos fundos, pelo preço de Cr$ 80.000,00 
(oitenta mil cruzeiros), onde foi implantado um poço semi artesiano, destinado ao 
abastecimento de água da cidade."
"Parágrafo único - o pagamento dos lotes referidos neste artigo, será efetuado da seguinte 
forma: Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), vencíveis a partir da vigência desta lei; e 
5 (cinco), parcelas, mensais e sucessivas, de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), vencendo-se 
a primeira 30 (trinta) dias após a vigência da presente."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 05 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 24/1979