norma nº 1291/1979

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LEI N.º 1291 - DE 05 DE JUNHO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica; 
fazer doação do imóvel a receber; e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote de terreno 
urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal, constante do lote n.º 15 (quinze), da quadra 
n.º 180 (cento e oitenta), medindo 13 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, ou 
sejam, 364 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a 
rua Medardo Belantani; do lado direito com o lote 16; do lado esquerdo com o lote 14 e nos 
fundos com o lote 8; sem benfeitorias com o lote -------- com o lote 8 (oito), da quadra 87 
(oitenta e sete), do patrimônio metrópole, medindo 11 metros de frente por 28 metros da 
frente aos fundos, ou seja, 308 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: pela frente com a Av. Washington Luiz; de um lado com o lote 10; do outro 
lado com o lote 17 e nos fundos com o lote 09; cujos direitos foram transferidos ao senhor 
Antenor Morais, brasileiro, casado, lavrador, residente em Ouro Verde, CPF 498061828-00, 
conforme Caderneta n.º 083 do Patrimônio Metrópole.
Artigo 2º - À escritura de permuta comparecerá a empresa Urbanização 
Metrópole, por seu representante Antonio André, na qualidade de titular do domínio do lote 
de terreno a ser permutado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da permuta correrão à seguinte dotação 
orçamentária: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA – PROCURADORIA 
JURÍDICA – 3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – 3132 – OUTROS 
SERVIÇOS E ENCARGOS – DESPESAS DIVERSAS DA UNIDADE.
Artigo 4º - Formalizada a permuta, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
doar o lote n.º 08 (oito), da quadra 87, do patrimônio Metrópole, medindo 11 metros de frente 
por 28 metros da frente aos fundos, ou sejam, 308 metros quadrados, dentro das divisas e 
confrontações constantes do artigo 1º, à firma individual LOURIVAL MARTINS DE 
CASTILHO, estabelecida à Avenida Washington Luiz, 668, inscrição estadual 292.007.203 e 
CGC-MF 44.887.546/0001.
Artigo 5º - A doação será com encargos, ex vi da norma inscrita no artigo 
63, inciso I, letra “a” da Lei Orgânica dos Municípios.
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LEI N.º 1291 - DE 05 DE JUNHO DE 1979.
= fl. 02 =
Parágrafo único - Como encargos terá a donatária que construir no terreno 
prédio próprios para indústria, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, sob pena 
de retrocessão.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 25/1979