norma nº 1292/1979

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LEI N.º 1292 - DE 19 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para aplicar em Bolsas de Estudo para 
alunos dos cursos mantidos pela Associação de Ensino de Dracena, mediante 
convênio, na importância específica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar no ano de 1979, em 
Bolsas de Estudo, para alunos dos cursos mantidos pela Associação de Ensino de Dracena, 
mediante convênio, a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas da presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO 
DE ADMINISTRAÇÃO – 4.16 – Un. Orç.: ESTRADAS VICINAIS – 4110 – OBRAS E 
INSTALAÇÕES – Cr$ 100.000,00.
Artigo 4º - Para os fins previstos no artigo 1º, consignar-se-á anualmente, nos 
futuros exercícios, verba apropriada em valor nunca inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros), acrescida de aumentos correspondentes ao reajustamento das correções 
Governamentais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 23/1979