norma nº 1293/1979

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LEI Nº 1293 - DE 19 DE JUNHO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de comodato com o Serviço Social 
da Indústria SESI e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com 
o Serviço Social da Industria - SESI, tendo por objeto o prédio da municipalidade, situado à rua 
Princesa Isabel nº 203. na Vila Barros, neste Distrito e Município, próprio para finalidades 
educacionais.
Artigo 2º - O prazo de duração do empréstimo será de vinte anos, iniciando-se na data 
da assinatura do contrato respectivo, e no seu termo final considerar-se-á automaticamente 
prorrogado, por igual tempo e sob as mesmas condições, se não houver denúncias por escrito de 
qualquer das partes, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, a fim de não haver prejuízo para os 
alunos matriculados, devendo, em qualquer caso, manter-se os cursos em funcionamento até o final 
do ano letivo.
Artigo 3º - O comodatário deverá instalar no prédio cedido classes de ensino 
integrado, fornecendo todo material didático necessário, de modo a assegurar perfeito funcionamento 
do Centro Educacional, e útil aproveitamento, pelos alunos, das aulas ministradas.
Artigo 4º - Ficará a cargo do comodatário a contratação de pessoal necessário, assim 
como os encargos referentes ao consumo de água, gás e energia elétrica que incidirem sobre o imóvel 
emprestado.
Artigo 5º - Aplicar-se-á ao contrato as regras constantes dos artigos 1.248 e seguintes 
do Código Civil e demais condições pertinentes a esse tipo de avença.
Artigo 6º - O contrato a ser celerado obedecerá os ditames da minuta anexa, e fica 
fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de junho de 1979.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 29/1979