norma nº 1295/1979

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LEI Nº 1295 - DE 19 DE JUNHO DE 1979.
Autoriza ao Poder Executivo transmitir por doação em pagamento bem que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à CALUX -
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pelo valor de Cr$ 1.641.500,00 (um 
milhão, seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos cruzeiros), uma área de 113.550m² 
(cento e treze mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), havida por força do Registro 
001, matrícula nº 3.041 do Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, onde está 
localizado o Campo de Aviação desta cidade, com as seguintes características e 
confrontações: "pela frente com a estrada de rodagem de Dracena a Panorama, medindo 
centro e dez (110) metros; pelo lado esquerdo com Seiti Nozaki e as chácaras nº 507 e 507 -
A, medindo 1.115 metros e finalmente pelos fundos com uma estrada de rodagem, frente as 
chácaras nº 527 e 528, medindo 110 metros".
Artigo 2º - A transmissão será feita para pagamento de serviços apresentados 
pela firma CALUX - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., estipulados em 
contrato de obras.
Artigo 3º - Fica a área desafetada de sua destinação como aeroporto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 19 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 34/1979