norma nº 1296/1979

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LEI N.º 1296 - DE 26 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre o aumento dos servidores municipais e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os anexos II, IV e VI, fixados pela Lei n.º 1197, de 27/09/77, 
alterados pelas Leis n.ºs 1246, de 30/05/78, ficam modificados e acrescidos conforme tabelas 
anexas a esta Lei.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessários, por Decreto do Prefeito.
Artigo 3º - Aos funcionários Aposentados e Inativos fica concedido o aumento 
em obediência aos vencimentos dos respectivos cargos da ativa e ou suas referências anteriores.
Artigo 4º - Às pensionistas fica concedido um reajuste salarial da ordem de 
40% (quarenta por cento).
Artigo 5º - Salário Família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de junho de 1979.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 33/1979