norma nº 1297/1979

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LEI N.º 1297 - DE 29 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre o reajuste de referência dos funcionários da Câmara Municipal e 
dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O anexo II, fixado pela Lei n.º 1199, de 27/09/77, alterados pelas 
Leis n.ºs 1247, de 30/05/78 fica modificado e acrescido conforme tabela anexa a esta Lei.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, neste exercício serão 
utilizados os recursos próprios constantes da Lei Orçamentária, vigente, do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Nos demais exercícios, os recursos necessários constarão 
dos orçamentos respectivos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 1979.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 35/1979