norma nº 1298/1979

1
LEI N.º 1298 - DE 16 DE JULHO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber, por doação, áreas especificadas a 
fazer remissão de tributos e encargos de lotes de terreno que relaciona e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação, da 
Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., lotes de terreno da planta geral 
desta cidade, a saber: lotes 13 e 15 da quadra n.º 04; lote 01 da quadra n.º 335; lotes 05 e 06 
da quadra n.º 325; lotes 11 e 12 da quadra n.º 324; lote 11 da quadra n.º 314; lotes 07 e 08 da 
quadra n.º 313; lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n.º 79; lotes 1, 2, 7 e 8 da quadra n.º 59; 
lote 6 da quadra n.º 78; lote 14 da quadra n.º 61; lote 06 da quadra n.º 360 e lote n.º 02 da 
quadra n.º 60.
Parágrafo único – Esses lotes de terreno foram avaliados em Cr$ 
250.432,00 (duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros).
Artigo 2º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a receber, por 
doação, do Condomínio Fioravanti, loteador do Jardim Vera Cruz, nesta cidade, as seguintes 
áreas de terreno: quadra n.ºs 26 e 28, medindo 82,00 metros por 171,00 metros, ou seja, 
14.022,00 metros quadrados, onde estão edificados o Ginásio de Esportes “Emílio Garrastazu 
Médici” e a sede da APAE e Albergue Noturno, respectivamente; Quadra n.º 17, de forma 
irregular, onde está construída a EEPG “9 de Julho”, com a área de 2.952,90 metros 
quadrados.
Parágrafo único - As quadras n.ºs 26 e 28 foram avaliadas em Cr$ 
393.616,00 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros) e a quadra n.º 17 
em Cr$ 336.630,60 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta cruzeiros e sessenta 
centavos)
Artigo 3º - Fica, finalmente, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a 
receber, por doação, parte da quadra n.º 13, com área aproximada de 2510 metros quadrados, 
avaliada em Cr$ 70.280,00 (setenta mil, duzentos e oitenta cruzeiros).
Artigo 4º - Em reciprocidade, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer 
remissão dos tributos e penalidades incidentes até o exercício de 1978, inclusive, sobre os 
lotes de terreno de propriedade do Condomínio Fioravanti, no loteamento do Jardim Vera 
Cruz, a saber: lotes 19, 20 e 21 da quadra n.º 04 e lote 05 da quadra 05.
2
LEI N.º 1298 - DE 16 DE JULHO DE 1979.
= fl. 02 =
Parágrafo único – Esses encargos somam a importância total de Cr$ 
10.259,20 (dez mil, duzentos e cinqüenta e nove cruzeiros e vinte centavos)
Artigo 5º - Fica, ainda, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer a 
remissão dos tributos e encargos que incidirem sobre os lotes de terrenos que serão recebidos 
em doação e constantes do artigo 1º desta Lei, ora em execução judicial.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de julho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 38/1979