norma nº 1299/1979

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LEI Nº 1299 - DE 16 DE JULHO DE 1979.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
artigo 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, a área de terras com 390.719,25m² (trezentos 
e noventa mil, setecentos e dezenove metros quadrados e vinte e cinco decímetros), objeto do 
loteamento do Bairro Jardim Brasilândia, de propriedade da imobiliária Brabo S/C Ltda., 
neste distrito e município.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de julho de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 37/1979