norma nº 1300/1979

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LEI Nº 1300 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1280, de 13/02/79, mudando a denominação 
das Escolas de Educação Pré-primária e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As atuais Escolas de Educação pré-primária, de acordo com a Lei 
5.692/71, de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º Graus e a Lei Estadual 10.403/71 e 
Deliberação CEE 18/78, relacionadas no § único do artigo 2º da Lei Municipal 1280, 
de 13/02/79, passam a ter a seguinte denominação.
a) - Primeira Escola Municipal de Educação Infantil, de Dracena, sediada na 
EEPG "9 de Julho";
b) - Segunda Escola Municipal de Educação Infantil, sediada na EEPG "Profª 
Julieta Guedes de Mendonça";
c) - Terceira Escola Municipal de Educação Infantil, sediada na EEPG "Profª 
Luiza Rossa Ribeiro";
d) - Quarta Escola Municipal de Educação Infantil, sediada na EEPG do 
Distrito de Jaciporã;
e) - Quinta Escola Municipal de Educação Infantil, sediada na EEPG 
"Amador Franco da Silveira", no Distrito de Jamaica.
Artigo 2º - As Escolas Municipais de Educação Infantil, de Dracena, 
sediadas nos estabelecimentos Oficiais, subordinar-se-ão à orientação dos Senhores 
Diretores das referidas unidades, em concomitância e harmonia com as Diretrizes da 
Divisão de Educação e Cultura do Município, sendo todas elas regidas pelo Sistema Estadual 
de Ensino.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei já existe 
consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 1979.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, mantidos, no mais as constantes da lei 1280 de 13/02/79.
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LEI Nº 1300 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
= Fls. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 42/1979