norma nº 1301/1979

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LEI N.º 1301 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza o Prefeito a fazer doação de lotes de terrenos à IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA 
– Departamento de Ginecologia, para implantação do Ambulatório de 
Prevenção do câncer Ginecológico, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação, à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, dos seguintes lotes de 
terrenos:
Lotes n.º 1 e 2 da quadra n.º 29, da planta geral de Dracena, medindo, cada um, 13 metros de 
frente por 28 metros da frente aos fundos; dividindo, pela frente com a Rua Vendramim; de 
um lado com a Rua Leordino Silva Costa, antiga Bartolomeu Bueno; do outro lado com o lote 
n.º 3 e pelos fundos com o lote n.º 9; havido por força do registro 001, da matrícula n.º 3309 
do Registro de Imóveis da Comarca.
Lote n.º 09, da quadra n.º 29, da planta geral de Dracena, medindo, cada um, 13 metros de 
frente por 39 metros da frente aos fundos; dividindo, pela frente com a Rua Leordino Silva 
Costa, antiga Bartolomeu Bueno; do lado direito com o lote n.º 10; do lado esquerdo com os 
lotes 1, 2 e 3 e pelos fundos com o lote n.º 7; havido por força do registro 001, da matrícula 
3308 do Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo único – Os dois primeiros imóveis foram avaliados em Cr$ 
10.192,00 (dez mil, cento e noventa e dois cruzeiros), cada um, e o último em Cr$ 14.196,00 
(quatorze mil, cento e noventa e seis cruzeiros).
Artigo 2º - A Donatária, através do Departamento de Ginecologia, deverá 
implantar nos terrenos um Ambulatório de Prevenção do Câncer Ginecológico, sob pena de 
retrocessão. (Artigo 63 do Decreto Lei Complementar n.º 9, de 31/12/69).
Parágrafo único - A donatária obriga-se a iniciar a construção do 
Ambulatório a que se refere o artigo 2º, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da data da lavratura da escritura de doação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da doação serão de responsabilidade da 
Donatária.
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LEI N.º 1301 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 32/1979