norma nº 1302/1979

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LEI N.º 1302 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial e autoriza permuta.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial parte do lote 12 (doze), da quadra 66 (sessenta e seis), situado no Bairro 
Metrópole contrato n.º 117 com a Urbanização Metrópole, tendo a parte a ser adquirida as 
seguintes confrontações: “pela frente com a rua Santa Catarina, de um lado com o lote 11, por 
outro lado com o remanescente do mesmo lote e aos fundos com o lote 16, todos da quadra 66 
do Bairro Metrópole”.
Artigo 2º - O terreno adquirido será incorporado ao patrimônio do Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto – (SAMAE), a quem a propriedade pode ser 
diretamente transmitida, e que pagará o preço da desapropriação.
Parágrafo único – Esse terreno foi avaliado por Cr$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil cruzeiros).
Artigo 3º - O terreno foi declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 
1560, de 07/08/75.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar permuta do lote 11 
(onze), da quadra 66 (sessenta e seis), de que é promissário comprador Waldemar da Silva 
Leite, com o lote 16, da quadra 117, bem comunal da Prefeitura Municipal de Dracena, 
conforme registro n.º 15.596, nesta Circunscrição Imobiliária.
Artigo 5º - Os bens a serem permutados, têm as seguintes características e 
confrontações:
a) Lote 11 (onze) da quadra 66 (sessenta e seis) “pela frente com a rua Santa 
Catarina de um lado com o lote 12, de outro lado com o lote 10 e pelos fundos com os lotes 2 
e 16, todos da quadra 66 do Bairro Metrópole.
b) Lote 16 (dezesseis) da quadra 117 (cento e dezessete) – “pela frente com 
a rua Marabá de um lado com lote 15, de outro lado com a rua Edson da Silveira Campos e 
aos fundos com o lote 8, todos da quadra 117 da planta geral de Dracena”.
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LEI N.º 1302 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Urbanização Metrópole, promitente vendedora do lote 11 
(onze), da quadra 66 (sessenta e seis), transmitirá o domínio à Prefeitura Municipal de 
Dracena, anuindo o promissário comprador.
Artigo 7º - Os lotes objetos da permuta a que se refere o artigo 4º foram 
avaliados, respectivamente em Cr$ 10.164,00 (dez mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) e 
Cr$ 10.192,00 (dez mil, cento e noventa e dois cruzeiros)
Artigo 8º - O lote 11 (onze) da quadra 66 (sessenta e seis) foi declarado de 
utilidade pública para desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto 1560, de 07/08/75.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de parte do 
lote 11 (onze) da quadra 66 (sessenta e seis), à firma Sebastião de Souza & Irmãos Ltda., 
CGC 44877306/0001-04 e Inscrição Estadual 292006990, estabelecida à Av. Alcides Chacon 
Couto n.º 1013/29, com o encargo de ampliar área do prédio onde exerce sua atividade 
industrial, medindo o terreno a ser doado 316,80 m², com as seguintes medidas e 
confrontações: “pela frente com a rua Santa Cantarina, onde mede 19,20m, do lado direito 
com o lote 10, onde mede 16,50m, do lado esquerdo com o remanescente do lote 11, onde 
mede 16,50m e nos fundos com os lotes 02 e 16 – todos da mesma quadra”.
Parágrafo único – O remanescente desse lote, com 46,20 m², na divisa com 
o lote 12 da mesma quadra, onde foi construído um poço semi-artesiano, integrará o 
patrimônio do SAMAE.
Artigo 10 - Fica, ainda o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, 
amigável ou judicialmente, os seguintes lotes de terreno:
Lote 13 (treze) da quadra 66 (sessenta e seis) da planta do Patrimônio Metrópole, medindo 11 
x 33 m, ou seja, 363 m², dividindo: “pela frente com a Rua Bahia; do lado direito com o lote 
16; do lado esquerdo com o lote 14 e nos fundos com o lote 9, todos da mesma quadra.
Lote 16 (dezesseis) da quadra 66 (sessenta e seis) da planta do Patrimônio Metrópole, 
medindo 11 x 33 m, ou seja, 363 m², dividindo: “pela frente com a Rua Bahia; do lado direito 
com o lote 12; do lado esquerdo com o lote 13 e nos fundos com o lote 2, todos da mesma 
quadra.
§ 1º - O lote 13 da quadra 66 consta pertencer a Antonio André e foi 
avaliado por Cr$ 10.192,00 (dez mil, cento e noventa e dois cruzeiros).
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LEI N.º 1302 - DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 03 =
§ 2º - O lote 16 da quadra 66 consta pertencer a Kiyoshi Dano e foi avaliado 
por Cr$ 10.192,00 (dez mil, cento e noventa e dois cruzeiros).
Artigo 11 - No caso de expropriação amigável, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a transigir com os proprietários, assim como a remir eventuais débitos fiscais.
Artigo 12 - Consumada a expropriação, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a fazer doação dos lotes citados à firma Sebastião de Souza & Irmãos Ltda., para 
ampliação de seu complexo industrial.
Artigo 13 - Os lotes de terreno descritos no artigo 10 foram declarados de 
utilidade pública pelo Decreto n.º 1633, de 13 de julho de 1976.
Artigo 14 - As despesas com lavratura de escritura de permuta correrão à 
conta de verba própria do orçamento vigente, carreadas à donatária as despesas com a doação.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 39/1979