norma nº 1303/1979

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LEI Nº 1303 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza firmar convênio com a Caixa Econômica Estadual.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a firmar 
convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a fim de conceder crédito 
pessoal a seus servidores, de acordo com cláusulas avençadas em convênio que será 
celebrado entre esta municipalidade e a entidade mencionada.
Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, obedecerá modelo 
próprio adotado pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para os funcionários 
estatutários e os sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 28 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 40/1979