norma nº 1304/1979

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LEI N.º 1304 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito 
especial no valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 210.895,09 (duzentos e dez mil, 
oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e nove centavos), destinado ao pagamento de férias 
discriminados:
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Férias remuneradas do pessoal – exercícios de 1975 – 1977 e 1978.......Cr$ 93.144,50
TESOURARIA
Diferenças não calculadas nas férias remuneradas dos exercícios de 
1975, 1976, 1977 e 1978 e Licença Prêmio do exercício de 1978...........Cr$ 58.338,31
LIMPEZA PÚBLICA
Férias remuneradas do exercício de 1977.................................................Cr$ 1.473,30
ESTRADAS VICINAIS
Férias remuneradas do exercício de 1978.................................................Cr$ 3.897,80
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Férias remuneradas do exercício de 1978.................................................Cr$ 525,00
ARTE CULINÁRIA
Diferença de vencimentos do exercício de 1978.......................................Cr$ 4.909,59
TRIBUTAÇÃO
Férias remuneradas dos exercícios de 1977 e 1978...................................Cr$ 42.909,99
ENSINO REGULAR
Férias remuneradas dos exercícios de 1977 e 1978...................................Cr$ 2.750,00
VIAS PÚBLICAS
Férias remuneradas do exercício de 1978.................................................Cr$ 2.946,60
TOTAL.....................................................................................................Cr$ 210.895,09
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes das seguintes verbas do orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito e Dependências
1.10 Un.orç.: Assessoria de Planejamento e Engenharia
3132 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Despesas diversas da unidade......................................Cr$ 6.895,09
3. Órgão: Departamento de Finanças
3.02 Un.Orç.: Divisão de Tributação
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LEI N.º 1304 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 02 =
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesas diversas da unidade......................................Cr$ 90.000,00
3.03 Un.Orç.: Divisão de Contabilidade
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesas diversas da unidade......................................Cr$ 64.000,00
4. Órgão: Departamento de Administração
4.04 Un.Orç.: Divisão de Pessoal
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesas diversas da unidade......................................Cr$ 50.000,00
TOTAL........................................................................Cr$ 210.895,09
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 43/1979