norma nº 1305/1979

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LEI N.º 1305 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito na Divisão de 
Contabilidade e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 143.523,88 (cento e quarenta e três mil, quinhentos 
e vinte e três cruzeiros) e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes verbas do 
orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.05 Un.Orç.: JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.329,20
3. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.01 Un.orç.: GABINETE DO DIRETOR
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 438,40
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.02 Un.orç.: DIVISÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 987,60
4.04 Un.orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3259 – Outras transferências a pessoas. 
Indenizações trabalhistas..............................................................Cr$ 30.000,00
4.06 Un.orç.: VIAS PÚBLICAS
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 29.235,20
4.07 Un.orç.: LIMPEZA PÚBLICA
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 11.829,44
4.10 Un.orç.: MATADOURO
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.888,40
4.13 Un.orç.: OFICINA MECÂNICA
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 71,60
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.03 Un.orç.: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 219,20
5.05 Un.orç.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 9.947,04
5.06 Un.orç.: ENSINO REGULAR – 1º GRAU
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 10.316,20
5.07 Un.orç.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 4.084,00
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LEI N.º 1305 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 02 =
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.08 Un.orç.: SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 40.901,60
5.09 Un.orç.: SETOR REGIONAL DO CNAE
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 2.276,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................Cr$ 143.523,88
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO E ANULAÇÃO das seguintes verbas do orçamento 
vigente:
3. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.03 Un.orç.: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 3.765,20
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.02 Un.orç.: DIVISÃO DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS
3113 – Obrigações Patronais
Desp. Diversas da Unidade..............................................Cr$ 65.497,68
4.04 Un.orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 13.199,40
4.11 Un.orç.: CEMITÉRIO
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 2.561,60
4.12 Un.orç.: VIVEIRO DE MUDAS
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.000,00
4.16 Un.orç.: ESTRADAS VICINAIS
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 40.000,00
4.19 Un.orç.: LOGRADOUROS PÚBLICOS
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 11.000,00
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 Un.orç.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 3.500,00
5.11 Un.orç.: BIBLIOTECA PÚBLICA
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.000,00
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.14 Un.orç.: ARTE CULINÁRIA
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.000,00
5.15 Un.orç.: CORTE E COSTURA
3253 – Salário Família.................................................................Cr$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................Cr$ 143.523,88
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LEI N.º 1305 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
= fl. 03 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 44/1979