norma nº 1306/1979

1
LEI N.º 1306 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1979.
Institui o Plano Extraordinário de Recapeamento Asfáltico e autoriza 
proprietários lindeiros às vias públicas a contratarem firma particular para 
executar obras de recapeamento e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As obras do Recapeamento necessárias às vias públicas do 
município quando solicitadas, ao menos por 70% (setenta por cento) dos proprietários 
lindeiros às mesmas, por iniciativa própria ou por convocação por quem autorizada pela 
Administração Municipal, poderão ser executadas de acordo com as normas e disposições 
desta Lei.
Artigo 2º - Para o disposto no artigo anterior fica instituído o Plano 
Extraordinário de Recapeamento através da ação comunitária dos proprietários beneficiados.
Artigo 3º - As obras de que trata a lei serão executadas por firma autorizada 
pela Prefeitura Municipal, através de decreto que deverá obedecer as demais disposições desta 
lei, precedida do processo licitatório pertinente.
Artigo 4º - O Plano realizar-se-á através da colaboração espontânea dos 
proprietários mediante contrato com a firma autorizada pela Prefeitura.
Artigo 5º - As obras requeridas deverão ser consideradas de interesse e 
conveniência do Município, e aprovadas pela Administração Municipal.
Artigo 6º - A Prefeitura somente dará autorização para execução das obras, 
observado o artigo anterior mediante a apresentação pela firma autorizada do orçamento de 
custos, plano de rateio entre proprietários a serem beneficiados, assim como adesão de pelo 
menos 70% (setenta por cento) deles.
§ 1º - Na elaboração do orçamento de custo a firma executora deverá 
considerar além das despesas com a execução das obras, as despesas administrativas, assim 
como as despesas incorridas na contratação com os proprietários.
§ 2º - O Plano de rateio do orçamento de custo deverá obedecer ao critério 
da divisão proporcional à testada de frente de cada um dos imóveis beneficiados, para se 
chegar à cota parte que caberá a cada um dos proprietários dos mesmos.
2
LEI N.º 1306 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 7º - A Prefeitura fará a fiscalização dos serviços necessários à 
execução das obras, assim como emitirá um Certificado de Recebimento e Conclusão de 
Obras, após o término das mesmas.
Artigo 8º - Qualquer pagamento devido pelos proprietários, à firma 
executora das obras, somente deverá ser feito 30 (trinta) dias após a conclusão das mesmas.
Artigo 9º - No caso de proprietários, que optarem por pagamento 
parcelado, estes terão seus débitos acrescidos de encargos financeiros iguais aos vigentes 
entre as instituições financeiras.
Artigo 10 - A firma autorizada e executora dos serviços de que trata esta lei 
poderá cobrar, quando concluída a obra, em um único pagamento, a cota-parte que couber aos 
proprietários que não aderirem a este plano, tendo em vista que os mesmos devem arcar igual 
e proporcionalmente com os custos das benfeitorias levadas a todos por desejo expresso da 
maioria da comunidade à qual pertencem.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 36/1979