norma nº 1307/1979

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LEI N.º 1307 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1979.
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional da 
Habitação (BNH) e ocm o Banco do Estado de São Paulo S. A. 
(BANESPA), bem como garanti-los, e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a Contratar, com o Banco Nacional 
da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S.A. (BANESPA), este na 
qualidade de Agente Financeiro daquele, empréstimo até o montante de Cr$ 9.968.563,80 
(nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros e 
oitenta centavos), corrigíveis monetariamente, correspondentes a 25.553.8677 UPC (Unidade 
Padrão do Capital do BNH) que serão amortizados em prazo não superior a 216 meses, 
acrescidos de juros, correção monetária e demais condições e encargos a serem estabelecidos 
entre as partes, empréstimos esses destinados à execução do programa municipal de Infra￾estrutura do Conjunto Habitacional, dentro do Plano Nacional de Habitação Popular –
PLANHAP.
Artigo 2º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo vincular ao instrumento 
contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o produto 
das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, o produto de arrecadação do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro que venha por ventura, substituí-lo, cabíveis 
ao Município bem como quaisquer outras garantias que venham a ser solicitadas pelo 
BANESPA na forma da legislação em vigor, e a totalidade ou parte dos depósitos bancários, 
suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes dos 
empréstimos concedidos; bem como autorizar o Banco do Estado de São Paulo S.A. 
(BANESPA), a reter, receber e compensar, nos órgãos ou estabelecimentos depositários, 
aqueles recursos, até o limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto, no contrato que 
for assinado ou em instrumento separado, poderes especiais ao Banco do Estado de São Paulo 
S.A. (BANESPA).
Parágrafo único – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo 
somente poderá ser adotado pelo outorgado ou substabelecido na hipótese de inadimplemento, 
no vencimento, das obrigações pactuadas pela Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - A execução do disposto nos artigos anteriores poderá efetivar-se 
em uma ou mais operações, e em qualquer data, até o montante necessário para a execução 
das obras a que se destinam.
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LEI N.º 1307 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Para os empréstimos realizados na forma dos artigos anteriores, 
o Poder Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuas, inclusive nas relativas ao 
Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as 
responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, decorrentes do cumprimento desta 
Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1279, de 10/02/79.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de setembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 50/1979