norma nº 1308/1979

1
LEI N.º 1308 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
devidamente especificados e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado 
à manutenção da Casa do Pequeno Trabalhador de Dracena.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária vigente:
5. ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.08 – UN.ORÇ.: SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3120 – Material de Consumo............................................Cr$ 30.000,00
Artigo 3º - Anualmente, a partir de 1980, a verba será consignada nos 
respectivos orçamentos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 51/1979