norma nº 1309/1979

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LEI N.º 1309 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de valor e fins 
devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos -
SAMAE, no valor de Cr$ 23.518,37(vinte e três mil, quinhentos e dezoito cruzeiros e trinta e 
sete centavos), destinado ao pagamento da contribuição mensal ao PASEP, referente aos 
meses de fevereiro a junho de 1979.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária vigente:
4. ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4.03 – UN.ORÇ.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
4120 – Aquisição de Imóveis
13764491.02 – Desapropriação e Aquisição de Imóveis..Cr$ 23.518,37
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 52/1979