norma nº 1310/1979

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LEI N.º 1310 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica; 
fazer doação dos imóveis a receber para implantação de empresa; conceder 
remissão de tributos; e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com os 
respectivos proprietários, os lotes de terreno n.º 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 10 (dez) 
e 11 (onze), da quadra n.º 13 (treze), do loteamento do Jardim Vera Cruz; 13 (treze) da quadra 
n.º 270 (duzentos e setenta) e 11 (onze), da quadra n.º 133 (cento e trinta e três) da planta da 
cidade de Dracena; e 92 (noventa e dois), da quadra n.º 7 (sete) do loteamento do Jardim 
Jussara; todos de propriedade da Municipalidade, com os lotes de terreno n.º 158 (cento e 
cinqüenta e oito) e 159 (cento e cinqüenta e nove), ambos da quadra n.º 12 (doze); 190 (cento 
e noventa), 191 (cento e noventa e um), 192 (cento e noventa e dois), 193 (cento e noventa e 
três), 196 (cento e noventa e seis), 200 (duzentos) e 202 (duzentos e dois), todos da qudra n.º 
14 (quatorze) do loteamentos do Jardim Jussara.
Parágrafo único – Os lotes de terreno de propriedade da Prefeitura 
Municipal foram avaliados em Cr$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos 
cruzeiros), enquanto que os particulares foram estimados em Cr$ 156.800,00 (cento e 
cinqüenta e seis mil e oitocentos cruzeiros).
Artigo 2º - Subseqüente às permutas referidas no artigo 1º, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a permutar o lote de terreno n.º 158 (cento e cinqüenta e oito), da quadra 
n.º 12 (doze), do Jardim Jussara, com o lote n.º 14 (quatorze), do mesmo loteamento, de que é 
cessionário Aparecido Luiz Parpineli; assim como o lote n.º 159 (cento e cinqüenta e nove), 
da quadra n.º 12 (doze), com o lote n.º 201 (duzentos e um), da quadra n.º 14 (quatorze), 
também do referido Jardim Jussara, de que é proprietário João Batista Orzan.
Parágrafo único – Os imóveis a transmitir foram avaliados em Cr$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), e os particulares em Cr$ 50.900,00 (cinqüenta mil e 
novecentos cruzeiros).
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LEI N.º 1310 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Celebradas as permutas, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
doar os lotes n.º 190 (cento e noventa), 191 (cento e noventa e um), 192 (cento e noventa e 
dois), 193 (cento e noventa e três), 194 (cento e noventa e quatro), 196 (cento e noventa e 
seis), 200 (duzentos), 201 (duzentos e um) e 202 (duzentos e dois), e mais os lotes 195 (cento 
e noventa e cinco), 198 (cento e noventa e oito) e 199 (cento e noventa e nove), todos da 
quadra n.º 14 (quatorze), do loteamento do Jardim Jussara, à firma MATUOKA TRATORES 
LTDA., CGC – 46468872/0001-80 e inscrição estadual 150008303, estabelecida na cidade de 
Adamantina, à rua 9 de julho, 220, para implantação de sua filial nesta cidade.
Parágrafo único – Os lotes 195 (cento e noventa e cinco), 198 (cento e 
noventa e oito) e 199 (cento e noventa e nove) foram avaliados em Cr$ 47.000,00 (quarenta e 
sete mil cruzeiros).
Artigo 4º - A doação será com encargos, nos termos do artigo 63, inciso I, 
letra “a” da Lei Orgânica dos Municípios, devendo a donatária iniciar a execução das obras 
para implantação de sua filial nesta cidade imediatamente à aprovação da presente lei, 
mantendo, em atividade permanente, a citada filial; sob pena de reversão.
Artigo 5º - Na celebração das permutas referidas nos artigos 1º e 2º, o 
Prefeito Municipal fica autorizado a remir eventual débitos fiscais incidentes sobre os imóveis 
particulares.
Artigo 6º - As despesas com as permutas correrão pro conta de dotação 
específica do orçamento e aquelas verificadas com a doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 56/1979