norma nº 1311/1979

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LEI Nº 1311 - DE 09 DE OUTUBRO DE 1979.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, nas termos do que dispõe o artigo 32, § 
2º, do Código Tributário Nacional, a área de terras com 121.297,63m² (cento e vinte e um 
mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), 
objeto do loteamento Residencial Parque Eldorado, neste Distrito e Município, de 
propriedade de Danúbio Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 60/1979