norma nº 1312/1979

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LEI N.º 1312 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial de valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), 
destinado ao pagamento ao Sr. Pedro Augusto Vendramin, do aluguel do prédio de sua 
propriedade, situado na Av. Expedicionários, n.º 836, nesta cidade, onde funciona a Delegacia 
Seccional de Polícia, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1978.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundos da seguinte verba orçamentária vigente:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
MATERIAL DE CONSUMO
Despesas Diversas da Unidade.........................................Cr$ 14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 55/1979