norma nº 1313/1979

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LEI N.º 1313 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, na Secretaria de Esportes e Turismo 
do Estado de São Paulo, termo aditivo complementar à Lei n.º 1235, de 
11/04/78.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, na Secretaria de 
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, um termo aditivo complementar à Lei n.º 1235, 
de 11 de abril de 1978, para recebimento da importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de cruzeiros), destinada a custear despesas com as obras de remodelação do Jardim da Praça 
da Bandeira.
Artigo 2º - Continuam em vigor todas as demais disposições da Lei n.º 
1235, de 11 de abril de 1978.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de novembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 68/1979