norma nº 1314/1979

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LEI N.º 1314 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 
1980/1982.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dracena, 
para o triênio de 1980/1982, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado na forma dos 
Atos Complementares n.º 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima 
para o período, as despesas de Capital em Cr$ 157.738.680,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, 
setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta cruzeiros).
Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, 
estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o Triênio de 1980/1982, são assim 
distribuídos: (VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 3º - As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos 
considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
(VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 4º - Na elaboração das propostas anuais, do período, serão ajustadas as 
importâncias consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração da Receita, 
ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 1980 e 1982, 
estimada a preços de 1980, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos 
Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Artigo 5º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1980, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 58/1979