norma nº 1316/1979

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LEI N.º 1316 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir na Divisão de Contabilidade, 
crédito especial de valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgotos, no valor de Cr$ 23.234,99 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro cruzeiros e 
noventa e nove centavos), destinado ao pagamento do Sr. Juçulino Tolentino Costa, 
funcionário desta Prefeitura, designado para prestar serviços naquele órgão, 45 (quarenta e 
cinco) dias de suas férias regulamentares referentes aos exercícios de 1976, 1977 e 1978, isto 
é, 15 (quinze) dias de cada um.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária vigente:
4. ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4.03 – UN.ORÇ.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ampliação e melhoramentos no sistema de 
esgotos sanitários..............................................................Cr$ 23.234,99
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de novembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 65/1979